Em caso de litígio, nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. (http://www.arbitragemdeconsumo.org/)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve. (http://www.consumidoronline.pt/pt/)
- Todas as informações e contactos estão disponíveis no Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt.